O que você deveria fazer se seu negócio for processado nos Estados Unidos?

Lidar com demandas jurídicas nem sempre é prazeroso, e quando se trata de uma sediada em solo estrangeiro, a falta de um profissional qualificado para guiar o cliente no processo judicial torna as chances de frustração e falha maiores. Uma parte crucial integralmente ligada ao sucesso e satisfação do cliente estrangeiro que está enfrentando um processo jurídico em solo Americano, é ter como aliado um advogado capaz de entender suas necessidades e expectativas. Da mesma forma, que esteja ciente de quais ferramentas estão disponíveis para uso em cada particular demanda judicial. Solucionar uma questão de cunho privado ou empresarial que esteja sendo juridicamente recepcionada nos Estados Unidos se torna uma tarefa sutil quando o cliente tem profissionais como eu cuidando de seu caso. Minha vasta experiência e histórico de sucesso na representação de clientes internacionais falam por si.

Em uma linguagem de teor mais técnico, as pessoas jurídicas ou físicas originárias do Brasil estão suscetíveis as formas habituais de se conduzir processos judiciais nos Estados Unidos caso os tribunais Norte Americanos tenham jurisdição sobre a matéria em controvérsia, ou sobre o indivíduo em si.

Segundo as Regras Federais de Processo Civil (Federal Rules of Civil Procedure – FRCP) e Constituição dos Estados Unidos, os processos jurídicos podem acontecer exclusivamente na esfera federal, estadual, ou em ambas as duas em alguns casos. Um jeito simples de se estabelecer essa divisão de responsabilidades é dizer que; não se tratando de assuntos de domínio exclusivo dos tribunais federais, é presumível que os fóruns estaduais possam gerenciar quais quer outras disputas entre indivíduos ou empresas (vale ressaltar que aqui exemplifica-se perfeitamente a importância de se ter um advogado qualificado, com exímio domínio de qual ou quais legislações são aplicáveis ao cliente que está enfrentando uma disputa jurídica). Individualmente, cada um dos cinquenta estados dos Estados Unidos pode estabelecer uma forma diferente de cuidar de um mesmo assunto trago à corte. Isso significa dizer que a independência dos tribunais estaduais de poder estabelecer suas próprias normas e regulamentos exigem do demandado que tenha ao seu lado um profissional que entenda com propriedade as particularidades definidas por cada jurisdição.

Vejamos, por exemplo, o seguinte cenário; empresa Brasileira “X”, que assinou um contrato com a empresa Americana “Y”, no mesmo se estabelecendo que em caso de quebra contratual ou qualquer controvérsia relacionada aos termos acordados pelas entidades, o foro eleito para disputa judicial será em Nova York, nos EUA. Vale ressaltar que, a Constituição Federal dos EUA proporciona a liberdade para que cada um dos cinquenta estados estabeleça seus próprios regulamentos para o estabelecimento e gerenciamento de contratos. Além do mais, outro importante fator que deve ser levado em conta é que o sistema judiciário dos Estados Unidos adota o que se denomina por common law. Ao contrário do que outros países optam, a metodologia adotada pelo sistema jurídico Americano em suma se baseia em convencer o juiz que o demandado / demandante é portador de um direito baseando se em precedentes (sentenças judiciais anteriormente formadas que trataram de demanda similar), e não apenas em leis gerais pré-estabelecidas como o Código Civil e Código de Processo Civil Brasileiros. As partes têm presença ativa no processo, sendo estas responsáveis pela maior movimentação da disputa traga à corte. Em síntese, o produto de disputa das partes que estão litigando em Nova York poderia obter diferentes resultados / sentenças, se trago aos olhos do juiz de outro estado. De modo conclusivo, ressalta-se aqui novamente a relevância na escolha do advogado que irá assessorar seu caso.

Com o decorrer dos anos do exercício da profissão de advocacia nos Estados Unidos e em outros países, passei a entender melhor a frustração e dificuldades que meus clientes enfrentavam ao tentar defender suas empresas contra falsas alegações, quebra contratual e outros precursores que os levaram à uma disputa jurídica. Com propriedade posso afirmar que uma maior garantia de sucesso e conforto ao cliente que lida com o fato de ter seu negócio enfrentando uma batalha judicial em estrangeiro, está ligado também a presença de um advogado que tenha jurisdição em seu país de origem. Neste contexto, nossos correspondentes jurídicos do Brasil poderão também o auxiliar com maestria caso sua empresa tenha de pleitear algum direito em um dos tribunais dos Estados Unidos.

Caso o cliente esteja nos Estados Unidos, recomendamos que vá ao Consulado Geral do Brasil para emitir uma Procuração Pública que dará ao nosso advogado do Brasil permissão para tomar as providências relacionadas a aquela jurisdição. Porém, se estiver presente fisicamente em solo Americano (mesmo que por curto período), você deve nos procurar para que possamos tomar as medidas necessárias para proteger seus interesses. Ao ser notificado de que você está sendo processado em solo Americano, o juiz espera que o demandado responda ou apareça em juízo para impugnar o que foi alegado. A falha em o fazê-lo poderá negativamente afetar no futuro a procura pelo estabelecimento de novos contratos, ou acabar incidindo em outras sanções por parte do governo dos Estados Unidos.

Anteposto as peculiaridades no que se refere a categoria do litígio (estadual ou federal), e a localidade adequada para julgamento (o tribunal, geograficamente falando), recebida a intimação para apresentação de resposta à cópia entregue da ação judicial em que você tenha sido citado como parte ré, como requerido da demanda jurídica, é também possível dar evidência à novas alegações relacionadas ao fato que gerou o processo (lembrando que os réus são responsáveis pela apresentação de provas relacionadas a tais). Essa e outras estratégias jurídicas quem pode fornecer é seu advogado, o seu maior aliado neste momento “pré-julgamento”. Ou seja, com o intuito de encurtar os desgastes gerados por um litígio, possivelmente a proposta de outra ação judicial (desta vez, você como autor, em face do requerente originário ou contra um dos coacusados) talvez seja capaz de “forçar” uma negociação e evitar os passos seguintes.

Desta forma, como as FRCP dos EUA estabelecem, prioritariamente ao que se define por “descoberta” (equivalente ao processo de conhecimento no Brasil), há entre as partes litigantes no processo uma troca de informações. A linha temporal para que estas transações sejam realizadas é combinado entre as partes, como consequência de tal, o tribunal palco do litígio determina uma data prevista para a realização do julgamento. No decorrer do processo de descoberta, caso uma das partes se recuse a fornecer determinado documento ou informação que seja primordial para o processo, o requerente de tal deve apresentar uma moção para que de forma compelida o que foi solicitado seja finalmente fornecido.

Apresentados os fatos devidamente documentados por ambas os litigantes, é habitual que uma das partes (ou até ambas) apresentem uma moção para que haja julgamento sumário (que nada mais é do que a solicitação por uma decisão feita pelo juiz, sem a intervenção do júri na sentença), argumentando que as alegações feitas e provas apresentadas são material suficiente para se chegar a uma conclusão. Caso a moção apresentada tenha sido negada, segue-se o processo normalmente (é iniciada, então, a seleção de quem irá compor o coro de jurados), ou, caso esta receba resposta positiva, o processo simplesmente se encerra. A título ilustrativo, moção (motion em inglês) pode ser comparada genericamente com ferramentas jurídica Brasileiras como contestação, recurso, apelação. Entretanto, pelo fato de ambos os países adotarem didáticas legais distintas, fica a critério das peculiaridades de cada caso em particular uma tentativa de aproximação dos termos jurídicos utilizados.

Um fato curioso, interessante de se mencionar, é que embora seja permitido ao juiz emitir sentença sumária (com base nas explicações acima apresentadas e de outros detalhes importantes), isso não é muito corriqueiro de se ver nos tribunais Americanos, porque a presença do júri no processo de decisão é bastante valorada por todos. Não obstante esta possibilidade jurídica de resolução rápida do litígio (e novamente, reiterando a relevância da presença de um advogado com expertise para aplicar cirurgicamente as ferramentas necessárias) há o que se define por “Julgamento apesar de decisão” (em inglês Judgment notwithstanding the veredicto – JNOV). JNOV é outra categoria de moção que possibilita recorrer da decisão do júri, porém apenas se anteriormente foi proposta uma moção para julgamento sumário.

Como pode ser visto até então, a tradução literal dos procedimentos adotados em uma ação judicial envolvendo partes de países distintos, que adotam sistemas jurídicos diferentes, é um tanto que complexa. De modo geral, assim como em outras situações do cotidiano de quem é responsável pela administração de uma empresa, o sucesso na obtenção de uma sentença favorável em um processo litigioso está ligado a um bom planejamento estratégico. Em suma, caso você receba uma notificação referente a uma disputa judicial sediada um dos tribunais nos Estados Unidos, nos procure. Te auxiliaremos a resolver esta questão da maneira mais adequada. Ou se você tem dúvidas se o solo Americano é legítimo da discussão da matéria, nós te guiaremos da melhor forma para expor ao juiz dos Estados Unidos suas alegações. Embora a matriz de sua empresa esteja localizada no Brasil, é necessário estar preparado para uma eventual discussão em tribunal estrangeiro, caso você tenha negócios envolvendo escritórios ou prestadores de serviço situados nos Estados Unidos, por exemplo.

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