O que acontece em uma demanda jurídica civil nos Estados Unidos?

Nas disputas judiciais da área Cível nos Estados Unidos, quando um caso como a disputa de contrato entre empresas vai à julgamento, todo o decorrer do processo pode durar de meses há anos (desde o preenchimento da petição inicial até a sentença). Quando o litígio não envolve uma disputa entre a pessoa e o Estado (matéria criminal), o caso pode ser direcionado ao júri para que este decida quanto a eventual desacordo entre empresas ou pessoas. Em comparação aos requerimentos envolvendo disputas judiciais de cunho criminal, os litígios civis tendem a ser menos rigorosos, além de não possuírem encargos punitivos em suas sentenças. Ou seja, uma parte tem que apresentar provas que sejam mais convincentes do que os outros argumentos feitos pelo outo litigante. Vejamos por exemplo; para que “Tício” obtenha a sentença em seu favor, seu advogado deverá demonstrar provas convincentes de que ele é inocente da acusação de homicídio. Da mesma forma, que não há dúvida alguma quanto a isto. Mas então, quais são as características principais deste tipo de processo judicial? Bem, tipicamente pode ser repartida em várias partes, porém, isto não significa que necessariamente você enfrentará todas para que consiga a sentença que espera. Com a nossa ajuda, será fácil passar pelas fases de descoberta, pré-julgamento, julgamento, sentença, e em último caso, recurso.

Tipicamente, é de conhecimento comum que o estágio de descoberta seja conhecido como o mais longo. O que não surpreende em ser dito porque exige das partes trabalho intenso na procura por todos os documentos, testemunhas e demais elementos para construir ambos os argumentos. Diferentemente do que é apresentado ao público através dos filmes e séries, os advogados, seus auxiliares e os clientes, tendem a passar muito mais tempo preparando-se para julgamento do que estando presente em corte. O que é bem justificável visto que, o bom desenvolvimento deste estágio poderá possivelmente evitar uma possível ida a julgamento através do estabelecimento de um acordo entre as partes, ou até uma moção pré-julgamento aceita pelo tribunal. Como advogado com vários anos de experiência, posso com propriedade dizer que a descoberta é o estágio mais importante de um processo judicial. Vendo um litígio cível como um todo, é aqui que se tem o maior peso para determinar um lado vencedor ou derrotado de uma disputa. Com um trabalho bem feito, é bem provável se chegar ao que seria uma possível sentença fruto de julgamento.

Por outo lado, o estágio do pré-julgamento (que diga se de passagem é bem mais curto que a descoberta ou o próprio julgamento) serve para a finalidade de se estabelecer um acordo voluntário entre as partes e evitar os custos de um julgamento que poderá levar meses, ou até anos. Com o objetivo de evitar os gastos financeiros e possíveis atrasos que poderão ocorrer em uma eventual condução de julgamento da matéria, é fortemente encorajado pelos tribunais várias formas de solução a disputa (mediação e arbitração por exemplo).

Encerrado o processo de descoberta, ocorrida a falha em ser estabelecido acordo entre as partes, e em alguns casos, tendo sido negada a moção para julgamento sumário, as partes seguem então para o julgamento do caso. A escolha para a data do julgamento nem sempre é algo simples de se estipular. Porque vários casos são julgados em um mesmo dia no tribunal, as partes dependem também da disponibilidade da corte para agendar uma possível data. Estipulado então o dia para julgamento, inicia-se então a seleção de pessoas que irão compor o júri que irá analisar o caso (este número de pessoas pode variar entre 6 e 12 indivíduos). Vale ser ressaltado que aqui os advogados têm a oportunidade de afastar os candidatos com possíveis indícios de emitir uma decisão viciosa. Por exemplo, um advogado pode querer dispensar um jurado tenha opinião pessoal contra imigrante, e por essa razão, possivelmente irá decidir contra os argumentos apresentados por uma empresa estrangeira que enfrenta um processo judicial nos EUA.

Caso seja da vontade de ambas as partes envolvidas no litígio, eles podem optar por ter o juiz como escolhido para decidir o mérito ao invés dos jurados (isso pode ocorrer por vários motivos, quer seja por uma questão financeira ou até de economizar tempo na busca por uma decisão definitiva). Entretanto, é corriqueiro de se notar que os casos que se encaixem em um cenário mais ‘’teatral” vão a corte. Nestas possibilidades (como mencionado anteriormente) além de usar os argumentos jurídicos, fatos e provas para comprovar que seu cliente é notoriamente detentor de direito à algo, o advogado faz uso de uma boa interpretação para transmitir as informações para o júri (já que nos litígios civis não se trata apenas de ter a posse de um direito, mas também de convencer os jurados e o juiz que este é legítimo a tal).

É papel do advogado auxiliar da forma melhor possível para que o cliente tenha as melhores chances de um veredicto em seu favor. Já que o juiz tem papel “neutro” no julgamento, servindo em sua essência apenas para garantir que a lei seja cumprida e os procedimentos respeitados. Desse modo, encerrado o julgamento e sendo proclamada a sentença, algumas vezes é possível que o advogado da parte que perdeu o caso possa propor recurso. Contudo, qualquer alegação com base em erro técnico deve ser devidamente atestada para que o requerimento tenha êxito. Em razão disso, é importante que você contrate um profissional familiarizado com os limites de jurisdição das cortes federais, bem como que tipo de matérias os tribunais estaduais podem tutelar a respeito.

Como a obtenção de sentença em favor do cliente, esta fundada nos argumentos postos pelo advogado, é importante que este esteja ciente das legislações pertinentes ao caso. Vejamos por exemplo, nas Regras Federais de Processo Civil (em inglês, Federal Rules of Civil Procedure – FRCP) onde não há uma descrição exata de como uma moção deve ser formatada, nem quais exatos documentos devem ser apresentados junto a ela. Porém, é garantido aos tribunais estaduais pelas regras n° 78 e 83, complementar estas regras de acordo com suas próprias leis locais.

Os tribunais têm a tendência de variar as formas de julgamento dependendo da matéria em questão. É de extrema importância que você contrate um advogado licenciado no estado em que seu caso está sendo julgado, de outro modo, você estará em severa desvantagem. A título de exemplo, o estado de Nova York em quase todos os seus conjuntos de regras de processo civil, codifica sua diretriz legal na forma de estatuto. Isto porque o estado acredita que tais regras devem ser elaboradas por quem a população acredita que os representa, e não por leis promulgadas pela suprema corte do estado. Outra curiosidade interessante de se mencionar sobre os tribunais americanos é que o direito do acusado/réu a um advogado é apenas garantido na esfera criminal. Ou seja, caso o indivíduo envolvido em um processo civil não tenha recursos financeiros para arcar com um advogado, este terá de representar a si mesmo em corte.

Divergentemente da forma como os tribunais julgam as matérias criminais, no procedimento civil o objetivo principal trata-se de fornecer ao autor da ação ressarcimento por qualquer detrimento causado pelo réu. Se não houver qualquer indício de que houve prejuízo, não existe base para a ação. Por exemplo, empresa Brasileira “A”, com escritório em Nova York, contrata os serviços de confeitaria da empresa Americana “B” a ser entregue na data “C”. O corre que, exatamente no período que o serviço foi estipulado para ser entregue, houve uma ordem do governo para que todos os estabelecimentos comerciais fechassem, e todos os eventos abertos ao público fossem cancelados. Assim sendo, não foi possível fazer a entrega do objeto do contrato na data “C” estipulada. Neste cenário, a empresa Brasileira “A” não poderá processar a empresa Americana “B” por quebra de contrato, visto que claramente não houve prejuízo causado pelo não cumprimento do contrato.

Em síntese, considerando que as decisões tomadas pelas cortes superiores não possuem efeito vinculante (ou seja, se tornam com força de lei em todos os estados após proclamadas), e que a forma de decidir um mesmo assunto possa variar de estado para estado, é de estrema importância que você possua como conselheiro jurídico um bom advogado que possa te orientar quanto as peculiaridades das leis referentes ao seu caso. Da mesma forma, que seja capaz de transmitir aos jurados os fatos da forma mais benéfica a você para que eles possam ver o peso das evidências apresentadas em seu favor. Dentre estes e outros argumentos, os advogados litigantes nas matérias cíveis são vistos como de extrema importância uma vez que, diferente dos casos de matéria criminal, não é garantido por lei ao réu/requerido o direito à um advogado caso seja processado.

Ou seja, caso você não saiba como representar a si mesmo em uma disputa da área cível, nos procure para que possamos cuidar de seu caso. Iremos cumprir da forma correta e favorável a você todas as etapas de um litígio cível. Desde o preenchimento da petição inicial com a devida justificativa de que o estado “X” tem jurisdição sobre a matéria, até devida notificação do réu. Também, na busca pelas evidências irrefutáveis de que você está intitulado a reparação por determinado dano, e caso seja pertinente, uma solicitação de moção por julgamento sumário. Não obstante, em último caso, representação em júri, seguido de recurso em uma eventual decisão desfavorável ser proclamada.

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