Os tribunais dos Estados Unidos têm jurisdição sobre companhias estrangeiras?

Devido ao notório crescimento de interações econômicas entre companhias de diferentes nações, nada mais do que esperado seria em algum ponto da vida empresarial, o proprietário de um negócio ter de enfrentar um processo litigioso em outro país. Para que você esteja preparado para enfrentar uma possível ação judicial em território “desconhecido”, e ainda possa manter suas relações comerciais prosperando, há algo muito importante a ser levado em consideração. Todo detentor de um negócio deverá entender além de princípios básicos de economia, e conhecer das leis básicas de jurisdição dos países com quem este estabelece contratos. A título de exemplo iremos analisar este senário nos Estados Unidos. Conhecido como país onde o capitalismo e comércio são fatores bem atrativos para que outras empresas busquem estabelecer escritórios aqui, o país tem a reputação de que os litígios envolvendo empresas multinacionais possam ser bem custosos às partes. Aqui apresenta-se um cenário jurídico onde as diferentes jurisdições (estados) possam adotar requisitos de julgamento diferentes, e algumas vezes, apresentar dentro de um mesmo território decisões que divergem quanto a uma mesma matéria. Por isso, é sempre aconselhável se ter um consultor jurídico no local onde você estabelece relações comerciais. Seu advogado poderá estipular em quais situações seus negócios estariam em uma posição frágil.

A forma como você (pessoa física) ou sua empresa (pessoa jurídica) possa ser servido (intimado para responder processo judicial), dependerá da forma como você ou a entidade está presente no país (ou até, de que tipos de tratados internacionais e outras leis o Brasil possui em acordo com os EUA). Entretanto, é importante salientar que não estar fisicamente em solo Americano não é desculpa para se eximir da obrigatoriedade de responder ao hipotético processo em questão. A título de exemplo podemos citar a Convenção de Serviço de Haia (em inglês, Hague Service Convention). Que é o uma das convenções internacionais em que o Brasil é signatário (salvo algumas ressalvas) que permite o processamento facilitado de documentos judiciais entre EUA e Brasil. Ou seja, há uma acessibilidade mais ampla para quem está no Brasil ser notificado formalmente de uma demanda judicial em outro país que envolva sua empresa.

De uma forma geral, há considerações importantes a serem feitas quando se é discutido matéria jurisdicional e possibilidades que irão estabelecer se o tribunal Americano é legítimo para julgar seu caso. Como uma forma de proteção aos réus/requeridos contra o fardo de enfrentar uma ação judicial desagradável e longe de seu domicílio. Da mesma forma, para que haja justiça e ética nos processos judiciais, não necessariamente todos os processos judiciais que mencionem seu nome serão ouvidos pela corte Americana. Ou seja, há critérios básicos para que uma demanda que envolve uma empresa que tem sede no Brasil (por exemplo) seja recepcionada em um dos tribunais dos EUA. Para que haja devido julgamento e aplicação correta da lei, o cume doutrinário dos juristas Americanos determinaram o seguinte; uma empresa estrangeira ou indivíduo poderá ser processado em solo Americano se substancial conexão entre as partes existir e demonstrar que os EUA é o local apropriado para julgamento. Dessa forma, note-se que há então certos parâmetros que estabelecem as formas com que tribunais estaduais ou federais dos EUA tenham jurisdição sobre a matéria que envolva uma pessoa não residente do país ou empresa que aqui não possua sede.

De forma abrangente, existem três critérios importantes de se analisar para se conhecer mais sobre o sistema usado nos EUA para classificar a competência dos tribunais dos Americanos em julgar uma ação judicial envolvendo cidadão de outro país. São estes; consentimento, domicílio, e presença física. Todos carregando consigo a elemento de voluntariedade. Por exemplo, livre arbítrio em firmar um contrato de negócios (concordando-se com todas as cláusulas), ou, estar presente no país por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, os tribunais Americanos apresentam tratamento distinto entre pessoas físicas (indivíduos) e jurídicas (empresas) que são abordadas como parte em um litígio judicial em solo Americano.

Inicialmente, domicílio, como um dos critérios a serem levados em conta quando cidadão de outro país é citado como parte em um processo judicial. É considerado como tal o lugar que de forma efetiva o indivíduo tem a intenção de designar para morar. Por outro lado, é totalmente viável que uma pessoa seja capaz de ter numeras residência simultaneamente. Vejamos, por exemplo, o seguinte cenário; João, cidadão Brasileiro nascido em Brasília-DF (local que inicialmente era domiciliado), aplica para o visto de investidor nos EUA. Após alguns meses, recebe seu green card (documento de residência permanente) e muda-se para Hamptons-NY, onde além de morar, irá abrir uma nova filial de sua empresa com sede no Brasil. Dentre vários outros aspectos em particular que deve ser levado em consideração em um caso como este, João poderá responder nos EUA eventual ação judicial que envolva seu nome. O que é possível visto que ele possui o documento que comprova os EUA como local de seu domicílio permanente.

Segundo, a presença física da pessoa em solo Americano. Muitas vezes abordada pelos profissionais jurídicos em suas petições como Teoria do Poder (Power-Theory). Este critério de classificação da jurisdição sobre a pessoa física tem com parâmetro que a presença do indivíduo em solo Americano (mesmo que temporária), é o bastante para torná-lo legítimo de responder à um processo judicial nos EUA, caso ele tenha se envolvido em situação infortuna que gerou tal. A título de exemplo; Maria, proprietária de uma bem sucedida empresa de cosméticos no Rio de janeiro, vem à Newark – NJ para apresentar sua nova linha de produtos ao público local com o objetivo de abrir uma nova filial de sua empresa futuramente. Ocorre que, logo após uma de suas investidoras em potencial ter tido uma reação alérgica a alguns dos produtos químicos usados para fabricar os produtos, ela resolve processar Maria na jurisdição local pelo ocorrido. Nesta situação hipotética apresentada, exemplifica-se com clareza uma das possibilidades em que, mesmo de forma passageira você estiver presente nos EUA, seria possível o tribunal local ter jurisdição sobre a ação.

Por fim, o critério do consentimento. Este é bem simples de ser explicado. Trata-se de basicamente concordar em estabelecer que determinado tribunal localizado nos EUA, será o foro escolhido para resolver todos e quaisquer desentendimentos entre as partes. Tendo como exemplo o seguinte evento fictício; José, dono de empresa do ramo educacional em São Paulo, contrata os serviços da entidade “A”, dos EUA (companhia que oferece programas de computador específicos para recepcionar reuniões e estabelecer cronogramas de tarefas entre múltiplos escritórios). Porém, logo após alguns meses de uso, infelizmente José passa a enfrentar sérias dificuldades com o gerenciamento da plataforma de serviço desenvolvida pela empresa “A”, o que encarreta considerável perca financeira a empresa de José. Dado o ocorrido, José decide processar a empresa prestadora do serviço contratado pela falha em entregar de forma eficiente o que foi contratado. Acontece que, no início da negociação entre ambas as partes, foi estabelecido em contrato que Nova York – EUA, seria o local escolhido para resolver eventual disputa judicial que pudesse surgir após que o acordo fosse assinado. Ou seja, embora no Brasil seja a matriz da empresa que recebeu o serviço contratado, os Estados Unidos foi o local que ambas as partes consentiram livremente em discutir em corte eventual desavença que viesse a surgir posteriormente a assinatura do contrato.

Ressaltamos que, há tratamento distinto (no sentido protetivo) para as indivíduos e empresas internacionais que são mencionados como parte em processo judicial nos EUA. Diretrizes legais como a Constituição Federal (U.S. Constitution, 14th Amendment, Section 1), as Regras Federais de Processo Civil (Federal Rules of Civil Procedure – FRCP) e o Código dos Estados Unidos que intitula provisões gerais (U.S. Code, §1257 and §1332) abordam sobre a matéria jurisdicional quando uma firma estrangeira ou cidadão de outro país é citado como parte em processo judicial em solo americano. Ademais, é importantíssimo ressaltar que cada caso terá sua particularidade. Em outros termos, seu advogado é a melhor pessoa com quem você pode se aconselhar juridicamente quanto também aos regulamentos do tribunal estadual no qual você enfrenta uma disputa judicial.

Posto isto, chegamos ao entendimento de que você ter sido intimado no Brasil para responder um processo judicial nos EUA, não necessariamente significa que o processo deva ser conduzido lá. Porém, responder a qualquer notificação é sempre importante. Em todo o caso, seu advogado quem poderá ajudá-lo a assumir uma posição proativa e buscar entender em que possibilidades sua empresa possa ser processada em solo estrangeiro (caso de alguma forma você tenha relações comerciais com algum país). Ser cuidadoso com o gerenciamento de suas atividades comerciais oferece grandes chances de evitar que seu negócio seja manchado de forma negativa. Assim, caso essa adversidade de ter que enfrentar um litígio em outro país venha acontecer, nós podemos tomar todas as medidas legais necessárias para proteger sua empresa. Quer seja indo formalmente a corte para conduzir o processo como habitual, ou para apenas notificar o juiz dos EUA que o país não tem jurisdição sobre a matéria. Nosso escritório procura sempre estabelecer laços com outros profissionais jurídicos de outros estados dos EUA, e no Brasil. Acreditamos que estar familiarizado com os procedimentos de ambos os países torna mais simples a tarefa de ter de enfrentar uma disputa judicial.

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